PL 019/2022 - Altera dispositivo na Lei nº 5.465, de 15 de dezembro de 2021 que “Autoriza o Poder Executivo a alienar, na forma de dação em pagamento, em favor de Wanderlise Brusius Wilbert e Vanize Josete Brusius, o imóvel que identifica, receber quitação de valor de indenização por conta de desapropriação, que especifica”.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 24/03/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/02/2022 | Cadastrado no Sistema em: 25/02/2022 | Download |
| 25/02/2022 | Protocolado em: 25/02/2022 | |
| 25/02/2022 | Apreciação em Plenário em: 02/03/2022 | |
| 03/03/2022 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 07/03/2022 | Parecer Jurídico |
Ver Íntegra |
| 07/03/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 07/03/2022 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
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| 07/03/2022 | Apreciação em Plenário em: 08/03/2022 | |
| 09/03/2022 | Aprovado por unanimidade | |
| 09/03/2022 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 57 | Download |
| 24/03/2022 | Sancionado em: 09/03/2022 | Download |