PL 061/2019 - Altera dispositivo na Lei nº 4.796, de 24 de novembro de 2015 que “Autoriza o Poder Executivo a renegociar os contratos de alienação de imóveis do sistema habitacional do Município, abrangidos pelas leis 1.045/88, 1.273/90, 1.652/92, 1.906/93, 1.951/94, 2.439/97, 2.670/98, 2.671/98, 2.690/99, 2.712/99, 3.530/04 e lotes do Loteamento Frederico Otto Lauffer que foram incorporados ao Sistema Habitacional do Município, sem lei específica”.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/07/2019
Última Movimentação da Proposição: 07/08/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
30/07/2019 Cadastrado no Sistema em: 30/07/2019
26/07/2019 Protocolado em: 26/07/2019
30/07/2019 Apreciação em Plenário em: 30/07/2019
31/07/2019 Encaminha à Procuradoria Jurídica
01/08/2019 Parecer Jurídico
01/08/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
01/08/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
06/08/2019 Apreciação em Plenário em: 06/08/2019
06/08/2019 Resultados da Votação em: 06/08/2019
06/08/2019 Aprovado por unanimidade
07/08/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 208/19