PL 078/2019 - Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 23/10/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
15/10/2019 Cadastrado no Sistema em: 15/10/2019
14/10/2019 Protocolado em: 14/10/2019
15/10/2019 Apreciação em Plenário em: 15/10/2019
16/10/2019 Encaminha à Procuradoria Jurídica
16/10/2019 Parecer Jurídico
16/10/2019 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/10/2019 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
16/10/2019 Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
16/10/2019 Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças
22/10/2019 Apreciação em Plenário em: 22/10/2019
22/10/2019 Resultados da Votação em: 22/10/2019
22/10/2019 Aprovado por unanimidade
23/10/2019 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 341