PL 009/2021 - Autoriza o Município a receber imóveis em doação, que especifica.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/02/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/04/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
22/02/2021 Cadastrado no Sistema em: 22/02/2021
22/02/2021 Protocolado em: 22/02/2021
22/02/2021 Apreciação em Plenário em: 02/03/2021
08/03/2021 Apreciação em Plenário em: 09/03/2021
10/03/2021 Encaminha à Procuradoria Jurídica
08/04/2021 Parecer Jurídico
08/04/2021 Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/04/2021 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
12/04/2021 Apreciação em Plenário em: 13/04/2021
14/04/2021 Aprovado por unanimidade
15/04/2021 Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 94