ME 065/2021 - Mensagem Retificativa 065 ao PL 068/21, que Dispõe sobre a remissão de juros e correção monetária para fins de ajuste referente aos programas estaduais da saúde de 2014 a 2018 executados pelo Município e não empenhados pelo Estado do Rio Grande do Sul nos respectivos exercícios financeiros, com vistas a viabilizar a celebração de Termo de Consolidação de Dívida para pronto pagamento.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Mensagem (ME)
Início da Tramitação da Proposição: 03/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 08/12/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 03/12/2021 | Cadastrado no Sistema em: 03/12/2021 | Download |
| 03/12/2021 | Protocolado em: 03/12/2021 | |
| 03/12/2021 | Apreciação em Plenário em: 07/12/2021 | |
| 08/12/2021 | Aprovado por unanimidade |