PL 012/2023 - Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica.

Proponente: Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 08/03/2023


Necessita Parecer Jurídico.
Data Trâmite Publicação Relacionada
06/03/2023 Cadastrado no Sistema em: 06/03/2023
06/03/2023 Protocolado em: 06/03/2023
06/03/2023 Apreciação em Plenário em: 07/03/2023
08/03/2023 Encaminha à Procuradoria Jurídica