PL 012/2023 - Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.898, de 31 de julho de 2007 que “Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município”, que especifica.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 08/03/2023
Necessita Parecer Jurídico.
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/03/2023 | Cadastrado no Sistema em: 06/03/2023 | Download |
06/03/2023 | Protocolado em: 06/03/2023 | |
06/03/2023 | Apreciação em Plenário em: 07/03/2023 | |
08/03/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica |