PL 021/2023 - Altera dispositivos na Lei nº 5.440, de 25 de outubro de 2021 que “Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o imóvel, que especifica, por doação, para a empresa F. H. I. Palmilhas Frequenciadas – Indústria e Beneficiamento Eireli”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 13/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
24/04/2023	Cadastrado no Sistema em: 24/04/2023	Download
24/04/2023	Protocolado em: 24/04/2023
24/04/2023	Apreciação em Plenário em: 25/04/2023
26/04/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
08/05/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
08/05/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
08/05/2023	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
08/05/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/05/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
08/05/2023	Apreciação em Plenário em: 09/05/2023
10/05/2023	Aprovado por unanimidade
11/05/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
13/06/2023	Sancionado em: 12/05/2023	Download