PL 031/2023 - Inclui dispositivos na Lei nº 5.277, de 08 de novembro de 2019 que “Autoriza o Município a conceder incentivos fiscais e instituir Incubadoras de Empresas de Base Tecnológica, que especifica”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 28/08/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 26/06/2023	Download
26/06/2023	Protocolado em: 26/06/2023
26/06/2023	Apreciação em Plenário em: 27/06/2023
28/06/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
11/07/2023	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
11/07/2023	Encaminhado à Comissão de Educação, Cidadania e Direitos Humanos
11/07/2023	Parecer da Comissão de Educação, Cidadania e Direitos Humanos	Ver Íntegra
11/07/2023	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
11/07/2023	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Ver Íntegra
11/07/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/07/2023	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Ver Íntegra
11/07/2023	Apreciação em Plenário em: 11/07/2023
12/07/2023	Aprovado por unanimidade
12/07/2023	Encaminhado para Sanção pelo Executivo	Download
28/08/2023	Sancionado em: 14/07/2023	Download