PCE 001/2023 - Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 006, de 15 de outubro de 2020 que “Dispõe sobre a política local de desenvolvimento territorial e reinstitui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental - PDDURA - do Município de Igrejinha, nos termos dos artigos 39, 40, 41 e 42 da Lei Federal 10.257/2001”.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Executivo (PCE)
Início da Tramitação da Proposição: 01/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/08/2023 | Cadastrado no Sistema em: 01/08/2023 | Download |
| 01/08/2023 | Protocolado em: 01/08/2023 | |
| 01/08/2023 | Apreciação em Plenário em: 01/08/2023 | |
| 02/08/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 19/09/2023 | Parecer Jurídico |
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| 19/09/2023 | Encaminhado à Comissão Especial | |
| 19/09/2023 | Parecer da |
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| 26/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 26/09/2023 | |
| 27/09/2023 | Aprovado por unanimidade | |
| 27/09/2023 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo | Download |
| 18/12/2023 | Sancionado em: 06/10/2023 | Download |