PV 016/2023 - Altera ementa e dispositivos na Lei 4.677, de 07 de novembro de 2014, que especifica.
Proponente: Ver. Douglas Rodrigues Percoski (PSB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 11/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 30/11/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/09/2023 | Cadastrado no Sistema em: 11/09/2023 |
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| 11/09/2023 | Protocolado em: 11/09/2023 | |
| 11/09/2023 | Apreciação em Plenário em: 12/09/2023 | |
| 13/09/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 30/11/2023 | Retirado via Ofícios: Req. 668/23 e Req. 668/23 por autor |