PCE 002/2023 - Altera dispositivos na Lei Complementar nº 006, de 15 de outubro de 2020 que “Dispõe sobre a política local de desenvolvimento territorial e reinstitui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental - PDDURA - do Município de Igrejinha, nos termos dos artigos 39, 40, 41 e 42 da Lei Federal 10.257/2001”.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar do Executivo (PCE)

Início da Tramitação da Proposição: 04/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 06/12/2023

Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/12/2023	Cadastrado no Sistema em: 04/12/2023	Download
04/12/2023	Protocolado em: 04/12/2023
04/12/2023	Apreciação em Plenário em: 05/12/2023
06/12/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica