PL 012/2024 - Autoriza o Poder Executivo a fracionar, a desafetar e a permutar os imóveis, que especifica.
Proponente: Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/04/2024
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 08/04/2024 | Download |
| 08/04/2024 | Protocolado em: 08/04/2024 | |
| 08/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 09/04/2024 | |
| 10/04/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica |