PV 013/2024 - Veda a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito do Município de Igrejinha, e dá outras providências.
Proponentes: Ver.ª Diana Natali Spohr (UNIÃO BRASIL) e Ver. Marivaldo Pereira Leal (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 22/04/2024
Última Movimentação da Proposição: 24/04/2024
Necessita Parecer Jurídico.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/04/2024 | Cadastrado no Sistema em: 22/04/2024 |
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| 22/04/2024 | Protocolado em: 22/04/2024 | |
| 22/04/2024 | Apreciação em Plenário em: 23/04/2024 | |
| 24/04/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica |