Comissão de Constituição e Justiça (2023)

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 13/2023 - Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica. Executivo Municipal Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 8/2023 - Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de sua propriedade, que especifica. Executivo Municipal Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 3/2023 - Regulamenta a aplicação do § 10 do art. 4º da Lei Federal nº 12.651/2012, referente às Áreas de Preservação Permanente (APP) de faixas marginais de cursos d'água em área urbana consolidada, alterada pela Lei Federal 14.285/2021. Executivo Municipal Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PC 1/2022 - Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 006, de 15 de outubro de 2020 que “Dispõe sobre a política local de desenvolvimento territorial e reinstitui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental - PDDURA - do Município de Igrejinha, nos termos dos artigos 39, 40, 41 e 42 da Lei Federal 10.257/2001”. Executivo Municipal

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